Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20250851 | PROCESSO | 057/2025 | DATA ENTRADA | 12/09/2025 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 057/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera a redação do § 2.º do art. 7.º e inciso V do art. 16, da Lei Municipal n.º 1.404, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre a reorganização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
|---|
