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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

PROTOCOLO 20240644 PROCESSO 001/2024 DATA ENTRADA 24/06/2024
TIPO 001/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Votado
Descrição Altera a redação do § 1.º do Art. 33, da Lei Complementar n.º 022, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.
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