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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 026/2024

PROTOCOLO 20240637 PROCESSO 026/2024 DATA ENTRADA 19/06/2024
TIPO 026/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera o Padrão de vencimento de cargos de provimento efetivo em atendimento a Emenda Constitucional n.º 120/2022 e dá outras providências.
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