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| PROTOCOLO | 20240615 | PROCESSO | 001/2024 | DATA ENTRADA | 01/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2024 - PROJETO DE EMENDA À RESOLUÇÃO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Projeto de Emenda 01/2024 à Resolução nº 04/23: Altera dispositivos da Resolução nº 04/23 de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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