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| PROTOCOLO | 20261072 | PROCESSO | 001/2026 | DATA ENTRADA | 02/10/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante na área central do Município, disciplina a utilização de espaços públicos para essa finalidade e estabelece normas complementares às disposições do Código de Posturas, do Código Tributário Municipal e da legislação municipal vigente, dando outras providências. |
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