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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 051/2026

PROTOCOLO 20261054 PROCESSO 051/2026 DATA ENTRADA 31/08/2026
TIPO 051/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2027 e dá outras providências.
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