PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 048/2026

PROTOCOLO				20261051				PROCESSO				048/2026				DATA ENTRADA				14/08/2026
TIPO				048/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Votado

Descrição	MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 048/E/26

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Anexos

• 'projeto de lei 048 - MENSAGEM RETIFICATIVA art. 2_'