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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 042/2026

PROTOCOLO 20261036 PROCESSO 042/2026 DATA ENTRADA 16/07/2026
TIPO 042/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Altera a redação do caput do art. 58 da Lei Municipal n.º 1.404, de 05 de abril de 2023.
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