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PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 01/L/21, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Anexos Histórico - Situação: APROVADO
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, DESCRITO NO ARTIGO 22, DE QUE TRATA A LEI 857, DE 26 DE MARÇO DE 2012.