PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017  Anexos  Histórico - Situação: Aprovado |
|
| DECRETA PONTOS FACULTATIVOS | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2017 Anexos Histórico - Situação: Aprovado |
|
| DECRETA TURNO ÚNICO NO PODER LEGISLATIVO | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017 Anexos Histórico - Situação: Aprovado |
|
| DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017 (CARNAVAL) E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA REUNIÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
