PROJETO DE LEI N.º 019/E/20, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Fundo Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.

 

 

  

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Fundo Estadual de Segurança Pública vinculado à Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, destinado a aquisição de armamento para o Grupamento da Policia Militar de Herveiras.

 

Art. 2° - O recurso de que trata esta lei será depositado em conta bancária indicada pela Secretaria de Segurança Pública e deverá ser aplicado no prazo máximo de 03 (três) meses contados do recebimento do mesmo, sob pena de restituição dos valores ao erário municipal.

 

Art. 3° - Os equipamentos adquiridos com o repasse deverão ser utilizados exclusivamente no Grupamento da Brigada Militar de Herveiras.

 

Art. 4° - O repasse deverá ser precedido da assinatura de convênio entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 5° - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser aberto através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 6º - As disposições da presente lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no exercício.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2020.

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI N.º 019/E/20, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

 

Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

 

 

Anexo, encaminho o Projeto de Lei nº 019/E/20, que Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências.

 

O recurso a ser transferido para a Secretaria, será utilizado na aquisição de armamento para fins de reequipar o grupamento de segurança no Município, sendo utilizado os recursos repassados da cota normal de recursos do Legislativo Municipal.

 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei.

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal

 

 

 


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