PROJETO DE LEI N.º 016/E/20, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre a criação do Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para pessoas idosas.

 

 

I – DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO

 

Art. 1.º - Fica criado o Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, para ocupação de vagas de estacionamento regulamentadas e sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso – SIA.

 

Parágrafo Único. O benefício é destinado àquelas pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, proprietárias ou não de automóveis, independentemente de as mesmas serem as condutoras do veículo.

 

Art. 2.º - O Cartão Especial de Estacionamento deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Trânsito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – comprovante de residência; e

IV – laudo atestando o grau e tipo de deficiência do requerente, constando o Código Internacional de Doença – CID, devidamente carimbado e assinado por médico.

 

Parágrafo Único. Os documentos solicitados deverão ser apresentados na forma original e serão digitalizados para arquivamento no setor competente.

 

Art. 3.º - O Cartão Especial de Estacionamento terá validade de 05 (cinco) anos, devendo o portador encaminhar solicitação de renovação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores ao término de sua vigência.

 

Parágrafo Único. Para a renovação do Cartão, serão exigidos os documentos constantes no art. 2.º da presente Lei.

 

Art. 4.º - O Cartão Especial de Estacionamento conterá o nome do portador, a unidade da federação, o município, o órgão expedidor e a data de validade, devendo ficar de forma visível sobre o painel do veículo.

 

§ 1.º - Sempre que solicitado pelo agente de trânsito, deve ser apresentado o Cartão e um documento de identificação do portador.

 

§ 2.º - O veículo estacionado nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, sem que esteja portando o Cartão Especial de Estacionamento ou que não possua o referido cartão, estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 5.º - O Cartão Especial de Estacionamento será recolhido quando da constatação pelo agente de trânsito dos seguintes casos:

I – empréstimo do Cartão a terceiros;

II – uso de cópia do Cartão, efetuada por qualquer processo;

III – porte do Cartão com rasuras ou com evidências de falsificação;

IV – constatação de que o Cartão foi utilizado com finalidade diversa da proposta por esta Lei; e

V – uso de Cartão com validade vencida.

 

§ 1.º - Em caso de recolhimento do Cartão Especial de Estacionamento, o beneficiário penalizado somente será autorizado a solicitar novo cartão após o prazo de 01 (um) ano, além de ficar sujeito às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

 

§ 2.º - Quando houver reincidência no caso previsto no parágrafo anterior, a suspensão do cartão será de 03 (três) anos.

 

II– DAS PESSOAS IDOSAS

 

Art. 6.° - Fica criado o Cartão de Estacionamento para pessoas idosas, para ocupação de vagas regulamentadas para estacionamento de uso público, de acordo com a Resolução do CONTRAN n.º 303, de 18 de dezembro de 2008 e Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003.

Parágrafo Único. Considera-se idosa, para efeito de regulamentação da presente Lei, toda pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos.

 

Art. 7.° - O Cartão de Estacionamento deverá ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e de Trânsito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e;

III – comprovante de residência.

 

Parágrafo Único. Os documentos solicitados deverão ser apresentados na forma original e serão digitalizados para arquivamento no setor competente.

 

Art. 8.º - O Cartão de Estacionamento terá validade vitalícia, devendo o portador realizar prova de vida a cada 05 (cinco) anos.

 

Art. 9.º - O Cartão de Estacionamento conterá o nome do portador, a unidade da federação, o município, o órgão expedidor e a validade, devendo ficar de forma visível sobre o painel do veículo.

§ 1.º - Sempre que solicitado pelo agente de trânsito, deve ser apresentado o Cartão e um documento de identificação do portador.

 

§ 2.º - O veículo estacionado nas vagas especiais sem que esteja portando o Cartão de Estacionamento ou que não possua o referido cartão, estará sujeito às penalidades de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 10 - O Cartão de Estacionamento será recolhido quando da constatação pelo agente de trânsito dos seguintes casos:

I – empréstimo do Cartão a terceiros;

II – uso de cópia do Cartão, efetuada por qualquer processo;

III – porte do Cartão com rasuras ou com evidências de falsificação;

IV – constatação de que o Cartão foi utilizado com finalidade diversa da proposta por esta Lei; e

V – uso do Cartão com validade vencida.

 

§ 1.º - Em caso de recolhimento do Cartão de Estacionamento, o beneficiário penalizado somente será autorizado a solicitar novo cartão após o prazo de 01 (um) ano, além de ficar sujeito às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

 

§ 2.º - Quando houver reincidência no caso previsto no parágrafo anterior, a suspensão do cartão será de 03 (três) anos.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2020.

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI N.º 016/E/20, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

 

 

Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

 

Em apenso, encaminho para apreciação dos Nobres Vereadores, o Projeto de Lei N.º 016/E/20, que Dispõe sobre a criação do Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para pessoas idosas.

 

Pretende o presente projeto disponibilizar cartão, com validade em todo o território nacional, facilitando e garantindo a ocupação de vagas de estacionamento especiais, devidamente sinalizadas nas cidades em que nossos munícipes, que se enquadrem nessas condições e, devidamente cadastrados, portadores do referido cartão, estejam.

 

Conto com o apoio dos Nobres Edis para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal


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