PROJETO DE LEI N.º 011/E/20, DE 06 DE ABRIL DE 2020.

 

 

Altera redação dos Arts. 2.º e 4.º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

 

Art. 1.º - O art. 2.º da Lei Municipal n.º 440, de 15 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º - É competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I - Assessorar o Poder Público Municipal na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente, no sentido de avaliar e propor normas, diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável que permitam a utilização atual e futura dos recursos naturais do Município, bem como o controle da qualidade do meio ambiente;

II - recomendar às autoridades competentes a responsabilização de agentes que pratiquem atos de violência e de degradação do meio ambiente;

III - colaborar na preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal;

IV - propor a definição e a implantação de áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

V - incentivar a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora nativas, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades, fiscalizando a extração, captura, reprodução, transporte, comercialização e consumo de espécies e sub-produtos;

VII - sugerir o combate à poluição em qualquer de suas formas;

VIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção dos morros e encostas, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

IX - incentivar a integração com instituições e órgãos de ensino e associações civis no sentido de instituir pesquisas que venham a garantir e aprimorar o controle da poluição, desenvolver fontes de energia alternativa não poluentes e novas tecnologias;

X - desenvolver um plano municipal de preservação e recuperação dos diferentes ecossistemas das bacias do rio Pardo e do rio Pardinho;

XI - promover o intercâmbio entre entidades congêneres ou administrações de municípios que contenham nascentes e cursos de água que passam pelo território do Município;

XII – aprovar e expedir pareceres, proposições, resoluções e moções;

XIII – julgar processos e recursos administrativos que lhe forem submetidos nos limites de sua competência, em especial os recursos em última instância conforme legislação vigente, e

  XIV – criar e extinguir comissões técnicas.

 

Art. 2.º - o Art. 4.º da Lei Municipal n.º 440, de 15 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será constituído da seguinte estrutura:

I – Plenária – reunião dos Membros do Conselho;

II – Diretoria – constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

III – Comissão Técnica – órgão de assessoramento da Diretoria, composta por no mínimo 03 (três) Conselheiros, escolhidos entre os membros, convocado pela Diretoria a fim de emitir Parecer Técnico;

IV – Junta de Julgamento – órgão formado por no mínimo 03 (três) Conselheiros, escolhidos entre os membros, para julgar em última instância recursos de autuações proferidas pelo órgão Ambiental Municipal.

 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2020.

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal  

 

PROJETO DE LEI N.º 011/E/20, de 06 de ABRIL de 2020.

 

 

Justificativa

 

 

Senhor Presidente,

 

Senhores Vereadores,

 

 

Encaminho para apreciação do egrégio Poder Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que promove algumas alterações na lei que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

O presente Projeto de Lei visa adequar, por solicitação do próprio colegiado, alguns dispositivos que estavam em desacordo com normativas relacionadas ao referido Conselho, em especial a questão da Junta de Julagamento, cuja existência é requisito imprescindível para a participação no Convênio Mata Atlântica.

 

Conto com o apoio dos Nobres Vereadores para que apreciem e votem o presente Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima.

 

 

Paulo Nardeli Grassel

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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