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| PROTOCOLO | 20250884 | PROCESSO | 049/2025 | DATA ENTRADA | 28/11/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 049/2025 - INDICAÇÃO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | Indica ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de editar Decreto Municipal dispondo sobre a dispensa da exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 como requisito para matrícula, rematrícula ou frequência escolar na rede municipal de ensino de Herveiras. |
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