PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 007/2022

PROTOCOLO				20220557				PROCESSO				007/2022				DATA ENTRADA				12/09/2022
TIPO				007/2022 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 509, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

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• 'PROJETO DE LEI 072022'