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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 059/2023

PROTOCOLO 20230517 PROCESSO 059/2023 DATA ENTRADA 06/12/2023
TIPO 059/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.
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