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| PROTOCOLO | 20230516 | PROCESSO | 058/2023 | DATA ENTRADA | 24/11/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 058/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal para fins de promoção na carreira e da outras providências. |
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