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| PROTOCOLO | 20230502 | PROCESSO | 044/2023 | DATA ENTRADA | 03/08/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 044/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Sociedade Esportiva Cultural de Herveiras e repassar recursos financeiros, através de termo de colaboração, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências. |
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