PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 012/2023

PROTOCOLO				20230471				PROCESSO				012/2023				DATA ENTRADA				17/03/2023
TIPO				012/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera os arts. 2º e 3º, inclui parágrafo único no art. 2º na Lei Municipal 404/2004, e dá outras providências.

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• 'PROJETO DE LEI 122023'