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| PROTOCOLO | 20220457 | PROCESSO | 046/2022 | DATA ENTRADA | 24/11/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 046/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de Diretor das escolas da rede municipal de educação de Herveiras, e dá outras providências. |
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