PROTOCOLO | 20220453 | PROCESSO | 042/2022 | DATA ENTRADA | 03/11/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 042/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 667, de 26 de março de 2009, que cria e disciplina o Sistema Municipal de Educação no Município de Herveiras e dá outras providências. |
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