PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2022

PROTOCOLO				20220450				PROCESSO				039/2022				DATA ENTRADA				28/10/2022
TIPO				039/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera o CAPUT do art. 30 da Lei Municipal nº 1.332/2021, de 15 de outubro de 2021.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI 392022'