PROTOCOLO | 20220444 | PROCESSO | 032/2022 | DATA ENTRADA | 12/08/2022 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 032/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Cria e Altera o Padrão de vencimento de cargos de provimento efetivo em atendimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, e altera art. 4º, da Lei Municipal nº 1.370 e dá outras providências. |
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