PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2022

PROTOCOLO				20220442				PROCESSO				030/2022				DATA ENTRADA				21/07/2022
TIPO				030/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

Mais detalhes

Anexos

• 'MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 302022'
• 'PROJETO DE LEI 302022'
• 'IMPACTO PROJETO DE LEI 302022'