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| PROTOCOLO | 20220427 | PROCESSO | 013/2022 | DATA ENTRADA | 18/03/2022 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 013/2022 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza o pagamento de horas suplementares de trabalho prestado pelos Conselheiros Tutelares na substituição de conselheiro afastado ou na vacância de cargo, abertura de crédito adicional e dá outras providências. |
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