Máx. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20210415 | PROCESSO | 002/2021 | DATA ENTRADA | 16/04/2021 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 002/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a alteração do percentual de consignação em folha de pagamento, de que trata o parágrafo único do art. 69, da Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2.001, nos termos da Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021. |
|---|
