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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021

PROTOCOLO 20210414 PROCESSO 001/2021 DATA ENTRADA 20/01/2021
TIPO 001/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera a redação do inciso I do art. 7º, da Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2001 e dá outras providências.
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