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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 027/2021

PROTOCOLO 20210406 PROCESSO 027/2021 DATA ENTRADA 17/09/2021
TIPO 027/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
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