PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020

PROTOCOLO				20200379				PROCESSO				001/2020				DATA ENTRADA				17/08/2020
TIPO				001/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR												STATUS		Protocolado

Descrição	Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 017, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012020'