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| PROTOCOLO | 20200368 | PROCESSO | 015/2020 | DATA ENTRADA | 24/08/2020 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 015/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças eadolescentes em situação de risco, e dá outras providências. |
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