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| PROTOCOLO | 20200362 | PROCESSO | 009/2020 | DATA ENTRADA | 23/03/2020 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 009/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Regulamenta os §§ 3.º e 4.º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para opagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem anecessidade de expedição de precatório e dá outras providências. |
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