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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019

PROTOCOLO 20190352 PROCESSO 002/2019 DATA ENTRADA 18/11/2019
TIPO 002/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 044, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
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