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| PROTOCOLO | 20190351 | PROCESSO | 001/2019 | DATA ENTRADA | 11/11/2019 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui no município de Herveiras a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A daConstituição Federal e inclui a Contribuição no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 004, de 30 desetembro de 1997 e dá outras providências. |
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