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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 031/2019

PROTOCOLO 20190338 PROCESSO 031/2019 DATA ENTRADA 18/10/2019
TIPO 031/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
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