PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 030/2019

PROTOCOLO				20190337				PROCESSO				030/2019				DATA ENTRADA				19/09/2019
TIPO				030/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM e dá outrasprovidências.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI 302019'