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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 018/2019

PROTOCOLO 20190325 PROCESSO 018/2019 DATA ENTRADA 17/06/2019
TIPO 018/2019 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Protocolado
Descrição Altera redação dos Arts. 3º, 4º caput e 6º da Lei Municipal nº 440, de 15 de outubro de 2004, que Cria o Conselho Municipaldo Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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