| PROTOCOLO | 20180307 | PROCESSO | 001/2018 | DATA ENTRADA | 14/05/2018 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 001/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Altera artigos da Lei Complementar nº 004, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira doMagistério Público do Município e o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. |
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