PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 005/2018

PROTOCOLO				20180287				PROCESSO				005/2018				DATA ENTRADA				23/02/2018
TIPO				005/2018 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO												STATUS		Protocolado

Descrição	Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Recuperação de Créditos Tributários Municipais – REFIM e dá outras providências.

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Anexos

• 'PROJETO DE LEI 052018'