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LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2023

PROTOCOLO 20230277 PROCESSO 023/2023 DATA ENTRADA 25/04/2023
TIPO 023/2023 - LEI COMPLEMENTAR STATUS Protocolado
Descrição Altera o valor remuneratório dos níveis e classes dos cargos efetivos do Plano de Cargos e Funções do Magistério e dá outras providências.
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