PROTOCOLO | 20240120 | PROCESSO | 002/2024 | DATA ENTRADA | 06/02/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 002/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Adota ao funcionamento do Legislativo os feriados municipais instituídos em lei e os pontos facultativos definidos em Decreto Municipal e dá outras providências. |
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