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RESOLUÇÃO Nº 001/2024

PROTOCOLO 20240119 PROCESSO 001/2024 DATA ENTRADA 02/01/2024
TIPO 001/2024 - RESOLUÇÃO STATUS Protocolado
Descrição ADOTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS, O DECRETO MUNICPAL Nº 3479 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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