PROTOCOLO | 20240119 | PROCESSO | 001/2024 | DATA ENTRADA | 02/01/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 001/2024 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ADOTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE HERVEIRAS, O DECRETO MUNICPAL Nº 3479 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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