PROTOCOLO | 20230116 | PROCESSO | 001/2023 | DATA ENTRADA | 14/02/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 001/2023 - RESOLUÇÃO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Adota ao funcionamento do Legislativo os feriados municipais instituídos em lei e os pontos facultativos definidos em Decreto Municipal e dá outras providências. |
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